Legislação Internacional Ratificada por Moçambique Sobre Famílias e Menores
Adesão Convenção dos Direitos da Criança
Carta Africana Dos Direitos Bem Estar da Criança
Conveção dos Direitos da Criança
Child Victims & Witnesses of Crimes
Código Substituto Leite Materno
Protocolo Convenção Contra Criminalidade Organizada Crianças e Mulheres
Protocolo Facultativo Convenção Nações Unidas Direitos das Crianças
Protocolo Facultativo Crianças em Conflito Armado
Regras Mínimas das Nações Unidas para a Elaboração de Medida